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Publicado em:
9
8/2018

Abicalçados ganha liminar e associados poderão receber 2% do Reintegra

Medida levou em consideração a ilegalidade da cobrança já em 2018, sem respeitar os prazos de adequação para a nova tributação de 0,1%.



Metatags: Abicalçados, Indústria, Exportações, Tributação, Reintegra, Impostos, Alíquota

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) comemora duas vitórias importantes para as calçadistas associadas à entidade. Trata-se do logro de duas ações coletivas impetradas: a primeira, que resultou em liminar que restabelece a alíquota de 2% para restituição do Reintegra - a partir de junho, por decreto, o Governo Federal havia passado a alíquota para 0,1%; e a segunda, na liminar que permite a exclusão do ICMS para a base de cálculo do PIS/Cofins.

A coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, destaca que, como se trata de uma ação coletiva da entidade, somente as empresas associadas poderão usufruir dos benefícios, tanto do restabelecimento do Reintegra quanto da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins. “Empresas que se associarem à Abicalçados também poderão entrar no escopo das ações”, acrescenta a advogada.

Segundo ela, a medida levou em consideração a ilegalidade da cobrança já em 2018, sem respeitar os prazos de adequação para a nova tributação. “A decisão do Governo foi tomada de uma hora para outra, tirando qualquer possibilidade de previsibilidade para a formação de preço para o mercado externo. Ou seja, como o calçadista iria argumentar com o importador que o produto negociado em maio teria que ter o preço ajustado em função da medida governamental?”, questiona Suély, ressaltando que empresas associadas à Abicalçados ainda poderão solicitar à Receita Federal o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente desde junho, na diferença de 1,9%.

Criado em 2011, durante o governo da presidente Dilma Rousseff, o Reintegra busca compensar as excessivas tributações de produtos exportados por meio da restituição de um determinado percentual sobre a receita das vendas para o exterior. O objetivo do projeto é criar maiores condições de competitividade para a indústria nacional.

Quando criado, o mecanismo previa a restituição de 3%, alíquota, que foi diminuindo governo após governo até chegar à alíquota proposta pelo atual, de 0,1%, que, devido à ação coletiva da Abicalçados, só poderá ser cobrada a partir de 2019.

Fonte: Assessoria Abicalçados


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